Direito do Consumidor para Empreendedores

Direito do Consumidor para empreendedores

Os códigos e regras que compõem o Direito do Consumidor existem há mais de 20 anos. Sua principal função é garantir um relacionamento sustentável e harmonioso entre consumidor e empreendedor.

Ao cumprir todas as regras, o gestor garante que não terá nenhum possível problema legal. Ainda consegue conquistar a confiança do consumidor ao se mostrar como uma empresa honesta e segura.

Quando qualquer regra é descumprida, além de uma enorme “dor de cabeça” perante a justiça, a imagem da empresa é fortemente afetada. Abaixo, citamos os pontos mais importantes que todo empresário deve se atentar.

Não cometa danos morais

Sempre teremos alguns clientes que serão inadimplentes. É proibido que haja qualquer tipo de cobrança vexatória ou que cause constrangimento para o consumidor. Cobrar alguém de forma indevida, ou seja, quando não há pelo quê cobrar é igualmente proibido.

Não faça propaganda enganosa

Sempre seja claro e transparente a respeito do que seu produto/serviço oferece. O marketing e a propaganda fazem parte de qualquer divulgação de sucesso, mas não prometa algo irreal.

Consumidores que se sintam lesados por não terem recebido o que compraram podem acionar a justiça.

Não faça venda casada

Todo serviço ou produto que é vendido em conjuntos deve, por obrigação, também ser oferecido de forma separada.

Quando o consumidor não tem essa opção, isso fere o livre direito de escolha e compra.

Sempre informe as condições de pagamento

Sempre informe, de maneira clara e precisa, todas as condições de pagamento disponíveis.

A empresa não é obrigada a fornecer um número mínimo de opções, mas deve explicar todos os detalhes das que ela oferece.

Estes são apenas alguns cuidados básicos. É recomendável que todo empreendedor estude a fundo o guia de Direitos do Consumidor e pratique diariamente.

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